Portaria MPS N.º 402 - 10/12/2008
Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento das Leis nº 9.717, de 1998 e nº 10.887, de 2004.


Portaria MPS N.º 403 - 10/12/2008
Dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, define parâmetros para a segregação da massa e dá outras providências.


Portaria MPS N.º 519 - 10/12/2008
Dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, altera redação da Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008 e da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008; e dá outras providências.


Portaria PREVINI 163 - 14/08/2014
Institui os procedimentos relativos à atualização cadastral dos aposentados e pensionistas do PREVINI.


Portaria PREVINI 246 - 16/08/2019
Fica instituído no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu – PREVINI a Manualização de Procedimentos de Investimentos, Concessão de Aposentadorias, Habilitação de Pensão e Tecnologia da Informação – TI.


Portaria PREVINI/SEMAD 01 - 22/04/2020Dispõe sobre os procedimentos para aposentadoria dos servidores ingressos no Regime Jurídico Único através das Leis 4.309/2013 e 4.628/2016.


Portaria PREVINI 153 - 06/08/2020
Fica instituído no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu – PREVINI a Manualização de Procedimentos de ArrecadaçãoJurídico e Compensação Previdenciária – COMPREV.


Portaria 9.907 - 14/04/2020
Estabelece parâmetros para o atendimento, pelos dirigentes, gestores de recursos e membros dos conselhos e comitês dos regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos requisitos mínimos previstos no art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e dá outras providências. (Processo nº 10133.101170/2019-77).