Lei Orgânica de Nova Iguaçu - 30/05/1990
Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu.

Lei 2.378 - 29/12/1992
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu.

Lei Federal N.º 9.717 - 27/11/1998
Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Lei 3.316 - 26/12/2001
Altera a Lei nº 2.999. de 1º de julho de 1999 (Criação do PREVINI)

Lei Municipal 3.446 - 19/12/2002
Cria o quadro geral de pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu – PREVINI, e dá outras providencias.

Lei Federal N.º 10.887 - 18/06/2004
Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Lei Municipal N.º 3.853 - 28/06/2007
Altera a Lei N.º 3.446 de 19/12/2002, e dá outras providências.

Lei 4.330 - 11/12/2013
Institui o PLANO DE CUSTEIO do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu e dá outras providências.

Lei 4.419 - 11/09/2014
Reestrutura as normas de constituição do PREVINI (Altera Lei de Criação do PREVINI).

Lei 4.476 - 27/01/2015
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios de aposentadoria e pensão, não paritários, concedidos pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu – PREVINI.

Lei 4.472 - 27/01/2015
Altera a Lei nº 4.330 de 10 de dezembro de 2013 e dá outras providências.

Lei 4.525 - 19/08/2015
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Nova Iguaçu com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

Lei 4.754 - 25/04/2018
Altera dispositivos da Lei nº 4.419/2014, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu – PREVINI, e dá outras providências.

Lei 4.898 - 06/07/2020
Altera a redação de dispositivos do artigo 9º da Lei Nº 4330, de 10/12/2013 e dá outras providências.

Lei 4.953 - 05/08/2021
Altera a redação dos artigos 13, 19, 59 e revoga os artigos 77 e 78 da Lei n.º 4.419, de 11/09/2014 e dá outras providências.

Lei 4.962 - 15/09/2021
Altera a redação dos artigos 4º, 43, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 98 e 101 DA LEI Nº 4.419, DE 11/09/2014 e dá outras providencias.

Lei 4.970 - 09/11/2021
Institui Regime de Previdência Complementar, RPC, no ambito do município de Nova Iguaçu e dá outras providências.

Lei Complementar 83 - 29/06/2022
Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Iguaçu às normas instituídas pela Emenda Constitucional n.º 103 de 12 de novembro de 2019.

Lei 5.024 - 29/06/2022
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 4.330 de 10 de dezembro de 2013 e dá outras providências.

Lei 5.025 - 29/06/2022
Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Nova Iguaçu com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que trata a Emenda Constitucional n.º 113 de 2021.