Lei Orgânica de Nova Iguaçu - 30/05/1990
Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu.

Lei 2.378 - 29/12/1992
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu.

Lei Federal N.º 9.717 - 27/11/1998
Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Lei 3.316 - 26/12/2001
Altera a Lei nº 2.999. de 1º de julho de 1999 (Criação do PREVINI)

Lei Municipal 3.446 - 19/12/2002
Cria o quadro geral de pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu – PREVINI, e dá outras providencias.

Lei Federal N.º 10.887 - 18/06/2004
Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Lei Municipal N.º 3.853 - 28/06/2007
Altera a Lei N.º 3.446 de 19/12/2002, e dá outras providências.

Lei 4.330 - 11/12/2013
Institui o PLANO DE CUSTEIO do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu e dá outras providências.

Lei 4.419 - 11/09/2014
Reestrutura as normas de constituição do PREVINI (Altera Lei de Criação do PREVINI).

Lei 4.476 - 27/01/2015
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios de aposentadoria e pensão, não paritários, concedidos pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu – PREVINI.

Lei 4.472 - 27/01/2015
Altera a Lei nº 4.330 de 10 de dezembro de 2013 e dá outras providências.

Lei 4.525 - 19/08/2015
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Nova Iguaçu com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

Lei 4.754 - 25/04/2018
Altera dispositivos da Lei nº 4.419/2014, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu – PREVINI, e dá outras providências.

Lei 4.898 - 06/07/2020
Altera a redação de dispositivos do artigo 9º da Lei Nº 4330, de 10/12/2013 e dá outras providências.

Lei 4.953 - 05/08/2021
Altera a redação dos artigos 13, 19, 59 e revoga os artigos 77 e 78 da Lei n.º 4.419, de 11/09/2014 e dá outras providências.

Lei 4.962 - 15/09/2021
Altera a redação dos artigos 4º, 43, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 98 e 101 DA LEI Nº 4.419, DE 11/09/2014 e dá outras providencias.

Lei 4.970 - 09/11/2021
Institui Regime de Previdência Complementar, RPC, no ambito do município de Nova Iguaçu e dá outras providências.

Lei Complementar 83 - 29/06/2022
Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Iguaçu às normas instituídas pela Emenda Constitucional n.º 103 de 12 de novembro de 2019.

Lei 5.024 - 29/06/2022
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 4.330 de 10 de dezembro de 2013 e dá outras providências.

Lei 5.025 - 29/06/2022
Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Nova Iguaçu com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que trata a Emenda Constitucional n.º 113 de 2021.

Regimento Interno - PREVINI
Regimento Interno do PREVINI. Portaria Nº258/2015 de 29 de outubro de 2015.

Regimento Interno - CONFIS
Regimento Interno do Conselho Fiscal do PREVINI.

Regimento Interno - COMIN
Regimento Interno do Comitê de Investimentos do PREVINI.

Regimento Interno - CONSAD
Regimento Interno do Conselho de Administração do PREVINI.

E.C. N.º 20 - 15/12/1998
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

E.C. N.º 41 - 19/03/2002
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº  20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

E.C. N.º 47 - 05/07/2005
Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

E.C. N.º 70 - 27/03/2012
Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.

E.C. N.º 88 - 07/05/2015
Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

E.C. N.º 103 - 12/11/2019
Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

Pró Gestão

Concessão de Aposentadoria

Revisão de Aposentadoria

Habilitação de Pensão

Revisão de Pensão

Investimentos

Contabilidade

Recursos Humanos

C.P.L.

T.I.

Portaria MPS N.º 402 - 10/12/2008
Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento das Leis nº 9.717, de 1998 e nº 10.887, de 2004.

Portaria MPS N.º 403 - 10/12/2008
Dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, define parâmetros para a segregação da massa e dá outras providências.

Portaria MPS N.º 519 - 10/12/2008
Dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, altera redação da Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008 e da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008; e dá outras providências.

Portaria PREVINI 163 - 14/08/2014
Institui os procedimentos relativos à atualização cadastral dos aposentados e pensionistas do PREVINI.

Portaria PREVINI 246 - 16/08/2019
Fica instituído no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu – PREVINI a Manualização de Procedimentos de Investimentos, Concessão de Aposentadorias, Habilitação de Pensão e Tecnologia da Informação – TI.

Portaria PREVINI/SEMAD 01 - 22/04/2020Dispõe sobre os procedimentos para aposentadoria dos servidores ingressos no Regime Jurídico Único através das Leis 4.309/2013 e 4.628/2016.

Portaria PREVINI 153 - 06/08/2020
Fica instituído no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu – PREVINI a Manualização de Procedimentos de Arrecadação, Jurídico e Compensação Previdenciária – COMPREV.

Portaria 9.907 - 14/04/2020
Estabelece parâmetros para o atendimento, pelos dirigentes, gestores de recursos e membros dos conselhos e comitês dos regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos requisitos mínimos previstos no art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e dá outras providências. (Processo nº 10133.101170/2019-77).