Decreto Municipal 11.608 - 29/04/2019
Estabelece normas e procedimentos para o censo previdenciário dos servidores estatutários da Administração Direta, Indireta e CMNI e a atualização cadastral dos comissionados e contratados em atividade na Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, e dá outras providências. 

Decreto Nº 13.337 de 09 de agosto de 2023
Estabelece normas e procedimentos para o censo previdenciário dos servidores públicos municipais estatutários da administração direta, indireta e cmni, aposentados, pensionistas, e dá outras providências.